Condições Gerais

Informação

Esta página web e a plataforma móvel correspondente são propriedade de SOAN-House Consulting, Lda. (doravante designado “HOUSELOWCOST”), com sede em Avenida Sociedade Musical de Pevidém Loja 504 4835-297 Guimarães, Portugal e com o NIF 515740462.

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Para a contratação dos serviços publicados e a sua formalização, a HOUSELOWCOST facilitará previamente as condições específicas dos mesmos, como condições particulares que deverão ser aceites expressamente pelo UTILIZADOR e que farão parte integrante das presentes Condições Legais.

Objetivo

Os SERVIÇOS prestados pela HOUSELOWCOST têm como objetivo realizar ações de intermediação, comercialização e marketing para realizar a operação encomendada pelo UTILIZADOR em relação ao seu Imóvel.

O uso por parte do UTILIZADOR de qualquer um dos SERVIÇOS da HOUSELOWCOST pressupõe e implica o conhecimento e a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Utilização

Termos de uso

    1. Direitos de propriedade intelectual e industrial

A HOUSELOWCOST é titular ou possui a legítima licença de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial incluídos na Plataforma, bem como dos conteúdos acessíveis através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como: textos, imagens, fotografias, desenho gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdos contidos na mesma são propriedade da HOUSELOWCOST, que tem o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos sob qualquer forma e, em particular, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, de acordo com a legislação portuguesa sobre direitos de propriedade intelectual e industrial. A autorização ao UTILIZADOR para o acesso à Plataforma não pressupõe renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos de propriedade intelectual ou industrial por parte da HOUSELOWCOST.

Não é permitido eliminar, iludir ou manipular de qualquer forma os conteúdos da Plataforma da HOUSELOWCOST.

Além disso, é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas ou subsequentes publicações, carregar arquivos, enviar por correio, transmitir, usar, tratar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos na Plataforma para fins públicos ou comerciais, exceto se tiver a permissão expressa por escrito da HOUSELOWCOST ou, se for o caso, do titular dos direitos aos quais se aplica.

O UTILIZADOR que proceda à partilha de qualquer tipo de conteúdo através da Plataforma, garante que tem os direitos necessários para fazê-lo, ficando a HOUSELOWCOST isenta de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e legalidade das informações oferecidas. A facilitação de conteúdos pelos UTILIZADORES através da Plataforma pressupõe a cessão à HOUSELOWCOST, com caráter gratuito, e com a amplitude máxima permitida pela legislação vigente, dos direitos de exploração de propriedade intelectual ou industrial derivados de tais conteúdos.

O utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos de forma diligente, correta e lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de apagar, iludir ou manipular os direitos de autor e outros dados que identifiquem os direitos da HOUSELOWCOST ou dos seus proprietários incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser incluídos nos conteúdos. Do mesmo modo, o utilizador abster-se-á de utilizar os conteúdos e, em particular, a informação de qualquer tipo obtida através da Página Web para enviar publicidade, comunicações com fins comerciais, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas independentemente da sua finalidade, bem como de comercializar ou difundir de qualquer forma tal informação.

A HOUSELOWCOST informa que não concede nenhuma licença ou autorização implícita sobre direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou qualquer outro direito ou propriedade relacionado, direta ou indiretamente, com os conteúdos incluídos na página.

    1. Proteção de dados pessoais

A HOUSELOWCOST declara que cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, em conformidade com o qual informamos que os seus dados pessoais serão incorporados e tratados nos ficheiros da HOUSELOWCOST, a fim de poder prestar e oferecer os nossos serviços. O utilizador poderá exercer os direitos de acesso, retificação, supressão, limitação, portabilidade, revogação e oposição por escrito para o seguinte endereço:

SIBS
A/C DPO (Encarregado Geral de Proteção de Dados)
RUa Soeiro Pereira GOmes, lote 1, 1649-031 Lisboa

Desde que o UTILIZADOR não comunique o contrário à HOUSELOWCOST, esta entenderá que os seus dados não foram modificados, que o UTILIZADOR se compromete a notificar a HOUSELOWCOST de qualquer variação e que, a fim de fidelizar a relação entre as partes, a HOUSELOWCOST tem o consentimento para os utilizar.

    1. Alteração das condições de utilização

A HOUSELOWCOST reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a apresentação e configuração da Página Web, bem como as presentes Políticas de Privacidade. Caso as novas CU afetem a relação com o UTILIZADOR, a HOUSELOWCOST notificará devidamente o UTILIZADOR para que este possa exercer os seus direitos como julgar conveniente. Em qualquer caso, a HOUSELOWCOST recomenda ao UTILIZADOR que as leia atentamente cada vez que aceder à Página Web. Os UTILIZADORES terão sempre as Políticas de Privacidade num lugar visível, de livre acesso para quantas consultas quiserem fazer. No caso de qualquer disposição destas Políticas de Privacidade serem declaradas inválidas, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito e serão interpretadas tendo em conta a vontade das partes e o próprio propósito destas Políticas de Privacidade.

A HOUSELOWCOST não poderá exercer alguns dos direitos e faculdades conferidos neste documento, o que não implicará em nenhum caso a renúncia aos mesmos, exceto o reconhecimento expresso por parte da HOUSELOWCOST ou a prescrição da ação que em cada caso corresponda.

A HOUSELOWCOST não garante a inexistência de interrupções ou erros no acesso à Plataforma ou aos seus conteúdos, nem que este esteja sempre atualizada, no entanto, a HOUSELOWCOST realizará, sempre que não existam causas que o tornem impossível ou de difícil execução, e logo que tenha conhecimento dos erros, desconexões ou falta de atualização dos conteúdos, todos os esforços necessários à correção dos erros, restabelecer a comunicação e atualizar os conteúdos.

    1. Legislação aplicável e jurisdição

Estas Políticas de Privacidade são regidas pela lei portuguesa. A relação entre a HOUSELOWCOST e o UTILIZADOR será regida e interpretada de acordo com as Condições Gerais que, em matéria de interpretação, validade e execução, serão regidas pela lei portuguesa;

Em caso de litígio decorrente das presentes condições gerais e para a resolução de litígios, as partes submetem-se, à sua livre escolha e com renúncia a qualquer outra jurisdição, aos tribunais da cidade de Lisboa

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